Proposta pode ser votada na próxima terça-feira
Foi encerrada por falta de quórum a reunião
desta quinta-feira (20) da comissão especial sobre a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 172/12,
que impede a União de repassar novas obrigações a estados e municípios
sem a previsão dos recursos financeiros correspondentes. Apenas 6 dos 14
deputados necessários para iniciar a votação assinaram a lista de
presença da comissão, mesmo depois de 1 hora e meia de espera.
Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (25), às 11h30.
“Recebi telefonema do deputado Vicente Candido [PT-SP], que
representa o governo na comissão, pedindo para apresentar o relatório na
próxima terça-feira. Há o entendimento de que, se for votar na próxima
terça-feira, o governo apoiará o relatório”, disse o relator da
proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE).
Segundo o relator, o governo aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5296, assinada pela presidente Dilma Rousseff, pedindo a derrubada da
Emenda Constitucional 74, de 2013, que deu autonomia financeira e
administrativa à Defensoria Pública da União.
O processo
está com a ministra Rosa Weber, mas ainda não há previsão para o
julgamento, que poderá declarar inconstitucional emendas à Constituição
que firam o pacto federativo ou a independência entre os poderes.
Pagamento de dívidas
O relatório do deputado Andre Moura foi apresentado na terça-feira (18)
com duas alterações, mas a votação foi adiada após alguns parlamentares
apresentarem pedidos de vista.
Uma das alterações está prevista em emenda do deputado Arnaldo Faria
de Sá (PTB-SP) e inclui no texto da PEC a possibilidade de haver
anualmente um encontro de contas de estados e municípios com a União.
Faria de Sá sugeriu que a transferência de recursos da União para
financiar encargos e serviços repassados aos demais entes federados seja
feita ao final de cada exercício financeiro, após a compensação de
dívidas que estados e municípios detêm com a União.
Com a alteração, a União não terá a obrigação de transferir
imediatamente os recursos para cobrir encargos assumidos por estados e
municípios. Ou seja, desde que não envolvam débitos previdenciários, as
despesas poderão ser compensadas ao final dos exercícios financeiros. “A
União só repassaria aos demais entes o saldo líquido dos créditos
devidos”, frisou Andre Moura.
Pisos salariais
Outra mudança feita pelo relator pretende deixar claro que a competência
da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também
estará, a partir de agora, condicionada à transferência de recursos
financeiros para os demais entes federados.
Para o relator, isso exigirá mais responsabilidade dos poderes
Executivo e Legislativo federais na aprovação de leis com impacto sobre
os demais integrantes da Federação.
Rejeição
Andre Moura rejeitou emenda proposta pelo líder do governo, deputado
José Guimarães (PT-CE), e assinada por nove líderes de partidos da base
aliada (PT, PMDB, PR, PSD, Pros, PP, PRB, PCdoB e PHS). A emenda inclui
na Constituição o impedimento para criar por lei qualquer encargo ou
prestação de serviço para a União sem a previsão de fonte orçamentária e
financeira necessária.
A emenda pretende proteger a União de eventuais aumentos de despesa
em decorrência de lei aprovada pelo Congresso. Segundo Moura, no
entanto, a emenda é idêntica a dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) e desvirtua a intenção inicial da PEC, que se destina a proteger estados e municípios.
Compromisso
A votação da PEC 172 foi um dos compromissos assumidos em maio pelo
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando se reuniu com
governadores de 22 estados e do Distrito Federal para discutir um novo
modelo de pacto federativo para o País. No encontro, os governadores se
queixaram de dificuldades para cumprir obrigações e sanar dívidas com a
União. Em resposta, Cunha afirmou que a PEC 172/12 seria votada em
Plenário até o final de agosto.
Além disso, Cunha disse que somente após a promulgação da PEC 172/12 é que a Câmara votará em segundo turno a proposta (PEC 443/09)
que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de
delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil
dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a
90,25% do subsídio dos ministros do STF.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
O Ministro da Pesca e Aquicultura (MPA) lançou, nesta quinta-feira (3), edital para selecionar 9.890 alunos nos cursos de Qualificação Profissional e Tecnológica (EPT). A iniciativa está inserida no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e serão financiados pelo governo federal.
