Vazão do São Francisco deverá ser reduzida ainda nesta semana

A vazão do rio São Francisco, nos reservatórios de Sobradinho (BA) e Xingó (AL), deverá ser reduzida nos próximos dias de forma gradual, de 800 para 750 metros cúbicos por segundo (m³/s) e, em seguida, para 700 m³/s, a depender dos impactos ambientais. A decisão foi anunciada na manhã desta segunda-feira (31.10), na reunião da Agência Nacional de Águas (ANA), realizada em Brasília (DF), e transmitida por videoconferência para todos os estados da bacia do São Francisco.

A medida foi anunciada depois que a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) manteve a posição de não assumir as condicionantes estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para reduzir a defluência no rio. O principal argumento da Chesf, apresentado pelo diretor de Operação da empresa, João Henrique de Araújo Franklin, é a de que o setor elétrico não é principal usuário das águas do São Francisco. “O setor elétrico se mantém, possui outras fontes para geração de energia”, afirmou, acrescentando que a redução da vazão deve ser aplicada para garantir os usos múltiplos das águas são-franciscanas.

Diante da posição da Chesf, a diretora de Licenciamento Ambiental do Ibama, Rose Mirian Hofmann, explicou que as condicionantes definidas pelo órgão terão que ser obedecidas. “Se não for nesse momento, elas serão migradas quando da renovação da licença de operação da Chesf”, disse. A resolução da ANA com a redução da vazão deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), edição desta terça-feira, dia 1º de novembro.

No dia 7 de novembro, haverá outra reunião na ANA para continuar a discutir a questão. O encontro, marcado para começar às 10h, também será transmitido por videoconferência, a fim de garantir a maior participação dos estados nas discussões. Em tempo: as condicionantes questionadas pela Chesf são as seguintes: um estudo sobre lagoas marginais; outro sobre a área socioeconômica; um terceiro sobre monitoramento da fauna; e, por fim, um sobre monitoramento da água subterrânea.

ASCOM – Assessoria de Comunicação do CBHSF

CARTA DA ASSEMBLEIA NACIONAL DO MOVIMENTO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO BRASIL – MPP

Em Carta Final da Assembleia, o MPP denuncia os grandes empreendimentos que continuam ameaçando os territórios pesqueiros e apresenta a educação específica e contextualizada, juntamente com a luta por uma legislação específica para pesca artesanal, como algumas das bandeiras de luta para os próximos três anos. Confira a carta na íntegra, logo abaixo!

Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil

CARTA DA ASSEMBLEIA NACIONAL DO MOVIMENTO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO BRASIL – MPP

TEMA: Pesca Artesanal: Identidade, Cultura, Soberania e Resistência - Poder para o nosso povo.

LEMA: Resistir, garantir e continuar... a biodiversidade queremos preservar!

Nós pescadores e pescadoras do MPP reunidos em assembleia nacional, na Reserva Extrativista do Batoque, Aquiraz, no Ceará, entre os dias 23 a 25 de agosto de 2016 viemos a público manifestar sobre o que nestes dias refletimos.

Vivemos no Brasil um momento político e econômico cruel, no qual estamos sendo despidos de nossos direitos conquistados. Neste contexto, as comunidades tradicionais estão sendo criminalizadas duplamente: pela retirada de direitos e por termos nossas lideranças tratadas como bandidos nas lutas em defesa de seu povo.

A PESCA ARTESANAL VOLTA A ESTACA ZERO: trata-se de um desmonte intencional da estrutura da pesca artesanal no país. Mais de 200 mil RGP (Registro Geral da Pesca) não entregues, 300 mil cancelados e mais de 200 mil suspensos este ano; milhares de defesos foram negados no Brasil afora.

O que estava ruim, agora, com o governo interino Michel Temer, ficou ainda pior. O Ministério da Pesca foi extinto e a pesca passou a ser uma secretaria inoperante dentro do Ministério da agricultura que privilegia o agronegócio com clara intenção de acabar com as políticas voltadas para os pescadores e pescadoras artesanais. As várias secretárias da Pesca nos Estados sem funcionamento, por falta de funcionários com as devidas competências.

Repudiamos veemente, a articulação política deste governo em vista da Reforma Previdenciária com claro discurso de penalizar os pescadores/as tradicionais em nome de uma política econômica degradadora da vida dos mais pobres.

Os grandes empreendimentos têm causado impactos gravíssimos. É o caso das siderúrgicas, das carciniculturas, portos como Petrobrás, Samarco e a Vale, contaminação das águas e do solo marinho; exploração petrolífera, o modelo energético – eólicas, termoelétricas, as barragens que tem tirado o acesso dos pescadores às águas marinhas e continentais com diminuição dos pescados; A preocupação com exploração do Pré-sal que ampliará os acidentes com o Petróleo, sobretudo com a proposta de privatização para empresas estrangeiras. Tais empreendimentos promovem a invasão aos territórios, ocupação das águas, colocação de dutos dificultando a navegação e criando novas áreas de exclusão de pesca.

Também a especulação imobiliária e o turismo de negócio, com os RESORTS que invadem e expulsam comunidades inteiras tem se espalhado por todo Brasil.

A ameaças aos direitos das comunidades se baseia em mecanismos legais que foram sendo construídos pelo Estado, apoiado pelas bancadas ruralistas e fundamentalistas no Congresso e Senado configurando uma ação articulada de criminalização dos movimentos sociais. Tal cenário recai sobre os pescadores e pescadoras de forma fomentada pelo Estado que se posiciona em favor das elites, é o caso da criminalização dos pescadores da Bahia de SEPTIBA e Bahia de Guanabara no Rio de Janeiro, na Comunidade de Cajueiro em São Luís no Maranhão e em inúmeras comunidades, com perca de petrechos, prisões, ameaças de morte e assassinatos.

Uma outra consequências do golpe é a paralisação dos processos de regularização e demarcação dos território operacionalizados pela SPU (Superintendência do Patrimônio da União), a FCP (Fundação Cultural Palmares), o INCRA (Instituto de Colonização e Reforma Agraria) e ICMBIO (Instituto Chico Mendes da Conservação e Biodiversidade), que ganha corpo ainda mais com a tramitação da PEC 215 no Congresso nacional.

Repudiamos o sistema capitalista que ambiciona os nossos territórios, sustenta e fomenta toda esta degradação dos bens naturais, trazendo para nossas comunidades violência, contaminação, doenças e pobreza.

Seguimos apostando no nosso modelo de vida que é de abundancia, solidariedade, justiça, igualdade para toda humanidade e para a mãe terra com todas as suas formas de vida: Bem Viver!!

Nenhum direito a menos! Seguimos em Frente com nossas Bandeiras de Luta:

– Luta pela defesa e garantia dos territórios Pesqueiros (Campanha pelo território Pesqueiro, RESEX, Quilombos, TAUS, RDS, etc)

– Lutar por política de Ordenamento Pesqueiro com participação efetiva da Pesca artesanal e a partir do saber das comunidades pesqueiras;

- Lutar por uma legislação específica para pesca artesanal

– Defesa dos direitos conquistados e luta por novos direitos (Nenhum direito a menos);

- previdenciários, sociais, trabalhistas, ambientais;

- RGP, etc

- Criminalização e violência institucional.

- Lutar por Políticas e Investimentos para a Pesca Artesanal (garantia de condições adequadas para produção, processamento e comercialização)

– Lutar por uma educação específica e contextualizada para a Pesca Artesanal (alfabetização, escolas das águas, técnica, etc)

- Enfrentamento aos Grandes Projetos que causam impacto nos territórios e meios de vida dos pescadores: (Barragens, mineração, eólicas, imobiliários, portos, petróleo, etc)

- Atuar junto as ações contra as causas e efeitos das Mudanças climáticas

NO RIO E NO MAR – PESCADORES NA LUTA.

NOS AÇUDES E BARRAGENS – PESCANDO LIBERDADE.

HIDRONEGÓCIO – RESISTIR.

CERCAS NAS ÁGUAS – DERRUBAR.

Carta Da Assembleia Nacional Do Movimento Dos Pescadores e Pescadoras Artesanais Do Brasil – Mpp 2 by Movimento dos Pescadores e Pescadoras on Scribd

fonte: 

Pescadores farão mobilização nacional contra decreto que acaba com seguro defeso

Pescadores de todo Brasil estão sendo convidados pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) para participar, dia de 30 de novembro, de uma mobilização nacional que acontecerá em Brasília.

O ato deve reunir mais de cinco mil pescadores que prometem entrar no Congresso Nacional. O objetivo é pressionar os parlamentes a não aceitar o decreto do Governo Federal que cria na legislação pesqueira a Pesca Alternativa.

Se o decreto for assinado pelo presidente Michel Temer, os 70 mil pescadores do Amazonas e 600 mil pescadores do Brasil deixariam de receber o benefício do seguro defeso.

O convite a todos pescadores do País está sendo feito pelo presidente da CNPA, Walzenir Falcão. Nesta semana, Walzenir esteve nos municípios de Manacapuru e Anamã, no interior do Amazonas.

“Estamos convidando todos pescadores a ir a Brasília e pressionar os deputados federais e senadores a não aceitar o decreto que cria a Pesca Alternativa”, afirmou Falcão. “Começamos pelo Amazonas porque é meu Estado de origem. O Amazonas também é o Estado com maior número de pescadores do Brasil”, acrescentou.

Se a legislação pesqueira for modificada, criando a Pesca Alternativa, os pescadores amazonenses deixarão de receber R$ 308 milhões referentes ao seguro defeso. “Os pescadores não podem ficar sem o benefício, pois a pesca de várias espécies incluídas no defeso, como pirarucu, tambaqui, matrinxã e sardinha, entre outras, continuará proibida”, explicou Walzenir.

O presidente da CNPA garante que o Governo Federal não está preocupado com os pescadores, tampouco com as espécies ameaçadas com a pesca predatória. “O Governo Federal quer economizar, a qualquer custo, os gastos públicos”, revela Falcão. “Não importa se os pescadores ficarão desamparados ou se a pesca predatória voltar a acontecer”, denuncia.

O defeso nos rios da Amazônia começa dia 15 de novembro e vai até 15 de março. Nesse período, várias espécies entram em fase de reprodução, por isso a pesca torna-se proibida. “Para evitar que pescadores fiquem sem rendimento, foi criado o seguro defeso”, explica Walzenir. “O benefício garante aos pescadores o auxílio de um salário mínimo (R$ 880) por mês, durante os meses que a pesca estiver proibida”, acrescenta.

Nos próximos dias, o presidente da CNPA percorrerá outros municípios do interior do Amazonas e a capital do Sergipe, Aracaju. A estratégia é explicar aos pescadores os risco da criação da Pesca Alternativa e convidar os trabalhadores para participar da mobilização que acontecerá em Brasília.

FONTE: Radar Amazônico

JOSÉ FAUSTO É O NOVO PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES Z7 DE NEÓPOLIS.

O Presidente da Colônia Z7, José Fausto Santos, o Tesoureiro Márcio José e o Vereador e Ex-presidente da Colônia Z7, Dadinho Lima. 

O Pescador José Fausto Santos é o novo presidente da Colônia de Pescadores Z7 da cidade de Neópolis. Ele foi conduzido ao cargo desde do início do segundo semestre de 2016, por motivo da renúncia do Ex-Presidente, Cícero Medeiros Lima. Segundo ele, com a renúncia do Presidente automaticamente assume o Vice-presidente. 

DINAMIZAR A COLÔNIA

O novo presidente disse ao blog que a prioridade agora é dinamizar ainda mais o funcionamento da Colônia Z7. Para atender as demandas dos pescadores e pescadoras "Já pagamos os salários atrasados, vamos fazer um recadastramento geral dos associados e organizar ainda mais todas as documentações dos pescadores.

A Diretoria Executiva da Colônia de pescadores Z7, tem a seguinte composição:

Presidente: José Fausto Santos
Secretário: Luciano Pereira Santos
Tesoureiro: Márcio José Feitosa
SUPLENTES DA DIRETORIA
Vice-Presidente: 
2º Secretário: José Ronaldo dos Santos
2º tesoureiro José Pinheiro de Oliveira

ENTENDA

A mudança na Presidência da Colônia de Pescadores Z7 se deu com a renúncia do Presidente  da entidade, Dadinho Lima. 

Assessor de Comunicação: Givado Silva

Governo deve lançar decreto que endurece regras de auxílio pago a pescadores

Foto: Tribuna do Juruá

O governo federal deverá lançar na próxima semana um decreto para endurecer as regras do seguro-defeso, pago aos pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida. 

O benefício só será concedido se houver interdição total da pesca e, para evitar fraudes, será criada uma lista com as categorias de pescadores que não estão autorizadas a participar do programa. 

De acordo com a coluna Painel, da Folha, o novo decreto também permitirá que o Ministério da Agricultura realiza a qualquer momento cruzamento das informações do beneficiário com outros bancos de dados do governo para determinar se os pagamentos deverão continuar. 

A expectativa é de reduzir R$ 1,5 bilhão dos R$ 3 bilhões gastos por ano com o benefício. Apesar da economia, o governo também já se prepara para a enxurrada de reclamações e críticas das associações de pescadores. 

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br

Portaria 600, de 2016 MTPS – Dispõe sobre o seguro-desemprego do pescador artesanal

Portaria nº 600, de 10 de maio de 2016
(DOU de 12/05/2016)

Dispõe sobre as atividades de recebimento, habilitação, processamento dos requerimentos e pagamento do benefício de Seguro-Desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional, categoria artesanal, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve

Art. 1º Compete ao INSS o recebimento, habilitação e processamento dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA baseados em períodos de defeso cuja data de início tenha ocorrido a partir de 1º de abril de 2015.

§ 1º A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS continuará exercendo as atividades de recebimento, habilitação e processamento dos requerimentos que não se enquadrem na hipótese estabelecida no caput, ou seja, baseados em período de defeso cuja data de início tenha ocorrido até 31 de março de 2015.

§ 2º À SPPE compete operacionalização do pagamento do SDPA em conformidade com prazos e critérios estabelecidos em resolução própria do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat.

 

Art. 2º Quando do processamento dos requerimentos será aplicada a legislação vigente à época da data do início dos defesos em que foram baseados.

Art. 3º O atendimento aos beneficiários de que trata esta Portaria será realizado pelo INSS e pelo MTPS na forma prevista em suas respectivas Cartas de Serviços e nos termos do artigo 1º.

Art. 4º As informações necessárias ao requerimento, processamento, habilitação e pagamento dos benefícios serão disponibilizadas reciprocamente entre MTPS e INSS mediante acesso direto aos sistemas corporativos informatizados, fornecimento de arquivo eletrônico ou integração de sistemas.

Parágrafo único. Caso as informações referidas neste artigo não sejam disponibilizadas mediante acesso direto aos sistemas corporativos, poderão, quando formalmente solicitadas, ser fornecidas mediante extração especial dos bancos de dados.

Art. 5º Os processos administrativos relativos aos requerimentos dos benefícios permanecerão sob guarda e responsabilidade do órgão competente para o seu processamento, na forma do art. 1º.

§ 1º Quando houver a necessidade de consulta a processo administrativo que não estiver sob a sua guarda, o órgão do INSS ou do MTPS solicitará ao outro o envio do expediente, preferencialmente por meio eletrônico, o qual deverá ser disponibilizado em até 5 (cinco) dias úteis, contadas do recebimento do pedido.

§ 2º O órgão solicitante providenciará a retirada do processo administrativo.

§ 3º O órgão do INSS ou do MTPS informará em até 5 (cinco) dias úteis, contadas do recebimento da solicitação, quando o processo administrativo solicitado não estiver sob sua responsabilidade, indicando a localização do mesmo.

Art. 6º Os prazos e procedimentos para apresentação de impugnações e recursos às decisões administrativas já proferidas no âmbito do MTPS continuarão inalterados.

Art. 7º Os requerimentos, habilitações, prazos e recursos referentes aos benefícios habilitados nos termos do caput do art. 1º sujeitar-se-ão às normas específicas do INSS que dispõem sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, especialmente a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

Art. 8º Caberá à Procuradoria Federal Especializada – PFE junto ao INSS assistir à autarquia quanto à legalidade dos atos praticados em virtude das atribuições fixadas neste ato.

Art. 9º Caberá à Consultoria Jurídica – CONJUR junto ao MTPS assistir à SPPE quanto à legalidade dos atos praticados em virtude das atribuições fixadas neste ato.

Art. 10. Caberá ao órgão responsável, nos termos do art. 1º, apurar as irregularidades apontadas no processamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

§ 1º Quando a apuração for de responsabilidade do INSS e a autarquia concluir pela irregularidade da habilitação do benefício, a mesma deverá comunicar à SPPE, diretamente por notificação do processo no Portal mais Emprego, para que se proceda à recuperação de valores pagos indevidamente conforme regulamentação do Codefat.

§ 2º Nos casos em que seja verificado, no ato de requerimento do benefício junto ao INSS, o recebimento indevido de SDPA concedido anteriormente, deverão ser restituídas as parcelas recebidas indevidamente pelo segurado, mediante guia de recolhimento da União (GRU) ou compensação nas parcelas do novo benefício, nos termos definidos pelo Codefat.

§ 3º Caberá ao INSS, na hipótese do § 2º, emitir a guia ou proceder à compensação no novo benefício.

 

Art. 11. Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos Singulares, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, adotar providências de caráter técnico e administrativo para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 1º A DATAPREV disponibilizará ao INSS e ao MTPS as soluções tecnológicas necessárias para o processamento dos requerimentos do benefício.

§ 2º Os custos decorrentes das providências contidas no § 1º correrão por conta do FAT, na forma do art. 21 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MIGUEL ROSSETTO

Acesso ao seguro desemprego no período de defeso tem novas exigências

Direito trabalhista

Ministério da Agricultura e superintendências federais de Agricultura nos Estados passarão a exigir a apresentação de documentação para o pagamento do seguro defeso

por Portal BrasilPublicado: 06/05/2016 08h30Última modificação: 05/05/2016 19h56

Foto: André Gomes de Melo/ GERJ

Mapa criou normas para a classificação do pescador principal, pescador exclusivo (beneficiário do seguro desemprego) e pescador subsidiário

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) começou a adotar novos procedimentos para concessão do benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (5) pela ministra Kátia Abreu, durante a apresentação do balanço de sete meses da fusão do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura ao Mapa.

O objetivo da medida é dar mais transparência à concessão do seguro desemprego ao pescador artesanal, beneficiando aqueles que dependem efetivamente da atividade pesqueira. Isso significa que a Mapa e as superintendências federais de Agricultura nos Estados passarão a exigir a apresentação de documentação para o pagamento do seguro defeso.

De acordo com o secretário de Aquicultura e Pesca do Mapa, Marlon Cambraia, os novos procedimentos para concessão do seguro desemprego durante o defeso foram recomendados pelo grupo de trabalho interministerial instituído pelo governo federal em 2015 para avaliar a situação do setor.

Também por orientação do grupo, o Mapa criou normas para a classificação do pescador principal, pescador exclusivo (beneficiário do seguro desemprego) e pescador subsidiário. Além disso, fez a adequação do Sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

O grupo interministerial constatou ainda que o Brasil tem hoje 300 mil registros de pescadores artesanais com pendências, aptos para serem suspensos. Esse contingente faz parte de um total de 1.103.969 pescadores existentes em todo País, nas diferentes modalidades. Os profissionais em situação irregular devem procurar as superintendências federais de Agricultura para regularizar o Registro Geral de Pesca.

O grupo de trabalho interministerial foi coordenado pela secretária de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo do Mapa, Tânia Garib.

Fonte: Mapa