Procuradoria impede concessão indevida de seguro-defeso a pescador que possuía alternativa de subsistência

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a obrigatoriedade do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão de benefício aos pescadores no período de defeso de espécie marinha.

Um profissional do ramo ajuizou ação pleiteando o recebimento do seguro-defeso, que equivale a um salário-mínimo, alegando que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recusava indevidamente o pagamento do benefício.

A Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE) conseguiu provar com depoimentos e documentos dos órgãos competentes que o pescador possuía meios alternativos de subsistência, impedimento que afasta a concessão do benefício, conforme previsto na Lei 10.779/03 e na Resolução MTE 657/2010.

Acatando os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral, a 7ª Vara Federal dos Juizados Especiais da Secção Judiciária do Estado de Sergipe julgou improcedente o pedido do pescador afastando a possibilidade do pagamento do benefício.

A PU/SE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0503383-35.2012.4.05.8502S - 7ª Vara Federal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária de Sergipe Fonte: Advocacia Geral da União

STF suspende todos defesos e Ibama de SE libera pesca

Pesca do camarão, peixes e caranguejo ficam liberadas

Pesca fica liberada por 120 dias (Foto: Ibama-SE)

Os defesos do camarão, caranguejo e peixe estão suspensos por 120 dias, após liminar concedida por Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, as espécies continuam alvo dos pescadores mesmo em período reprodutivo. Em Sergipe, estava em vigor o defeso do camarão, que seguiria até o próximo dia 15, a pesca no Rio São Francisco também estava proibida, em decorrência do período conhecido como Piracema [em que os peixes se reproduzem], e neste domingo, 10, entraria em vigor a primeira fase do defeso do caranguejo.

Após notificado da liminar, o presidente do Ibama de Sergipe, Silvio Santos, já declarou que cumprirá a decisão. O gestor lamentou a decisão do STF e entende que os maiores prejudicados são as espécies. “É ruim, porque não se resguarda o período de reprodução e isso compromete a existência das espécies. É uma liminar que vai durar 120 dias e os prejuízos teremos que contornar após esse período”, afirma.

Com a liberação da pesca, o seguro-defeso, benefício pago aos pescadores durante a proibição também fica suspenso. Conforme o Ibama, a justificativa dada pelo STF para conceder a liminar seria refazer o cadastro dos pescadores que hoje tem direito ao seguro. O valor teria um impacto de R$ 1,6 bilhão no orçamento federal, e enxugar esse valor seria a principal motivação para suspender os defesos.

Por Ícaro Novaes e Raquel Almeida

STF mantém suspensão do período de defeso e de pagamento
Com o defeso, o preço do camarão sobe no mercado
Defeso do Camarão inicia nesta terça, 1º
Piracema: pesca é proibida por quatro meses
Governo cria grupo para revisar política de defeso
Governo suspende seguro-defeso por até quatro meses
Defeso da Piracema segue até o dia 28 de fevereiro
Defeso da Piracema tem início nesta sexta-feira, 1º
Pescadores são flagrados pescando no período da Piracema
FONTE: infonet.

RIO SÃO FRANCISCO É DESTAQUE NO SIMPÓSIO BRASILEIRO DE RECURSOS HÍDRICOS

O coordenador técnico do Projeto Águas do São Francisco, pós-doutor em Recursos Hídricos e professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Antenor Aguiar, a convite do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco (CBHSF), participa do XXI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (SBRH), que foi iniciado no domingo (22) e encerrado ontem, em Brasília/DF. Na ocasião, o professor coordenou a III Reunião do Fórum Permanente de Pesquisadores da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, cuja abertura foi feita pelo presidente do Comitê, Anivaldo Miranda.

O Fórum Permanente de Pesquisadores da Bacia Hidrográfica reúne representantes da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), Universidade Federal do Oeste Baiano (UFOB), Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e Universidade Federal de Sergipe (UFS). Anteriormente, os docentes já haviam se reunido em Maceió (AL) e Salvador (BA).

Em relação à sua participação no evento e, principalmente, na Reunião do Fórum, Antenor explica que, além de divulgar o livro desenvolvido pelo Projeto Águas do São Francisco - intitulado 'Contexto socioambiental das águas do rio São Francisco' -, também participou da construção do I Simpósio da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, previsto para ser realizado em junho de 2016, nas cidades de Juazeiro/BA e Petrolina/PE.

SBRH - De acordo com a Comissão Organizadora do Seminário, o maior evento nacional na área de recursos hídricos apresenta-se com uma agenda desafiadora diante de um cenário que urge por soluções. Notadamente caracterizado por sua diversidade ambiental, o país precisa garantir disponibilidade hídrica para uma população e uma economia em crescimento, ampliar serviços de saneamento, avançar na conservação da qualidade de seus corpos hídricos com inserção de aspectos ecológicos à tomada de decisão.

Visando criar condições para reflexões dentro da temática 'Segurança hídrica e desenvolvimento sustentável: desafios do conhecimento e da gestão', baseada na perspectiva sinergética em termos institucionais, legislativos e técnico-científicos, através da análise do papel de investigação e da inovação na criação de atitudes e soluções duráveis; o Seminário, este ano, objetiva alinhar o país às discussões internacionais em curso e contribuir nas suas temáticas com a preparação nacional para sediar, em 2018, o Fórum Mundial da Água; e ainda com a implementação da agenda pós 2015 de desenvolvimento sustentável, definida pelas Organização das Nações Unidas (ONU).
Fonte: infonet.com.br

 

 

 

 

Embarcações usadas na pesca predatória são apreendidas em Penedo

Cone Freire - aquiacontece.com.br

 

Várias embarcações foram apreendidas

A Equipe Aquática da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco realizou na manhã desta quarta-feira (25) mais uma ação de inspeção em Penedo, município que fica localizado na região do Baixo São Francisco alagoano.

Desta vez, integrantes da (FPI) fizeram inspeção naval em embarcações, além de registrarem crimes ambientais e diversas outras irregularidades no Porto das Balsas do munícipio ribeirinho.

O grupo, que é composto pelo Ibama, Batalhão de Policiamento Ambiental e Marinha do Brasil, que forma a Equipe Aquática, conseguiu apreender 10 embarcações e camarão proveniente da pesca em pleno período da Piracema, que é o período de reprodução de peixes e vai do dia 1° de novembro até 28 de fevereiro de 2016.

Durante a fiscalização, também foram encontrados e apreendidos “apetrechos” para pesca não permitidos, como diversos covos e redes de arrasto. Os proprietários foram identificados e encaminhados a Delegacia Regional de Penedo, onde foram autuados por crime ambiental. O auto de infração e termos de apreensão foram lavrados pelo Ibama.

Já próximo aos povoados de Penedinho e Mandim, em Piaçabuçu, a Equipe Aquática, que atua na região com 4 embarcações e 1 jet-ski, realizou a apreensão de rede de pesca de emalhe para captura de peixes com malha de 8 cm, com comprimento total de 150 metros, além de 50 covos.

O grupo de Inspeção Naval da Marinha do Brasil realizou também a ação de presença no Pontal do Peba, local onde há grande concentração de barcos de pesca. Também foram realizadas atividades de fiscalização do Tráfego Aquaviário em Piaçabuçu. Por lá, foram inspecionadas duas embarcações que realizavam passeio na Foz do Rio, um barco de pesca e duas canoas com motor de popa (rabeta), que foram lacradas e retiradas de tráfego.

por Redação

Fonte: http://aquiacontece.com.br/noticia/2015/11/25/embarcacoes-usadas-na-pesca-predatoria-sao-apreendidas-em-penedo

LEI DAS COLÔNIAS DE PESCA DO BRASIL E SEUS DIREITOS.

 

 

 

Lei das Colônias de Pesca. 

LEI Nº 11.699, DE 13-06-08

Dispõe sobre Colônias, Federações e Confederaçã Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. 

            O Presidente da República,

 

         Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza juridica próprias, obedecendo ao principio da livre organização previsto no art. 8º da Constituição Federal.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2º Cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juizo ou fora dele, dentro de sua jurisdição.

Art. 3º Às Colônia de Pescadores regularmente constituidas serão assegurados os seguintesdireitos:

 

I - plena autonomia e soberania de suas Assebléias Gerais;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - representar, perante os órgão públicos, contra quaisquer acões de pesca predatória e de degradação do meio ambiente;

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

VII - faculdade de montagem de bens e serviços para o desenvolvimento profissional, ecônomico e social das cominidades pesqueiras.

Art. 4º É livre a associação dos trabalhadores no setor artesanal da pesca no seu órgão de classe, comprovando os interessados sua condição no ato da admissão.

Art. 5º As Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações Estaduias e à Confederação Nacional dos Pescadores a interferência e a intervenção na sua organização.

Parágrafo único. São Vedadas à Confederação Nacional dos Pescadores a interferencia e a intervenção na organização.

Art. 6º As Colônias de Pescadores são criadas em assembleias de fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territoria.

Art. 7º As Colônias de Pescadores, constituidas na forma da legislação vigente após feita a respectiva publicação e registrados nos documentos no cartório de titulos e documentos, adquirem personalidade jurídica, tornando-se aptas a funcionar.

Art. 8º As Federações têm por atribuição representar os trabalhadores no setor artesanal da pesca, em âmbito nacional.

Art. 9º As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduias e a Confederação Nacional do Pescadores providenciarão e aprovarão os estatutos, nos termos desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se o art. 94 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

Brasília, 13 de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
André Peixoto Figueiredo Lima
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc

 

DIA MUNDIAL DO DIABETES CHAMA A ATENÇÃO PARA OS CUIDADOS COM A DOENÇA



O monitoramento do nível de glicose é fundamental

para os diabéticos – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom

Enfermidade que atinge mais de 415 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo 12 milhões só no Brasil, o diabetes é uma doença caracterizada pelo excesso de glicose no sangue, surgindo quando há redução ou deficiência na produção do hormônio insulina pelo pâncreas. Segundo estimativa da Federação Internacional do Diabetes chegaremos em 2040 com 642 milhões de diabéticos em todo o mundo, o que significa um em cada 11 adultos portadores da doença.

 

Comemorado internacionalmente ontem, dia 14 de novembro, o Dia Mundial do Diabetes envolve campanhas de divulgação e sensibilização sobre o tema. A data foi instituída pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1991 e conta com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU), que em 2006 assinou uma Resolução reconhecendo o diabetes como uma doença crônica e de alto custo mundial.

 

A nutricionista Patrícia Ruffo, mestre em Ciências pela Universidade de São Paulo, afirma que somente 26% dos diabéticos conseguem controlar a diabetes, que é uma doença crônica. “No entanto, uma pessoa pode reduzir as chances de desenvolver o diabetes tipo 2 em 58% dos casos simplesmente perdendo 7% do seu peso corporal”, disse.

 

O último Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), pesquisa do Ministério da Saúde feita por telefone em 26 estados e no Distrito Federal,  mostrou que mais da metade dos brasileiros (52,4%) está acima do peso e a obesidade é um dos principais fatores para o pré-diabetes e o diabetes tipo II.

 

E, embora 62% dos brasileiros tenha ao menos um fator de risco para desenvolver o diabetes, somente 3 em cada 10 pessoas já ouviram falar do pré-diabetes, segundo pesquisa realizada por uma empresa farmacêutica. O pré-diabetes é um estágio anterior ao diabetes tipo 2 e ocorre quando os níveis de açúcar no sangue já estão acima do considerado normal, mas ainda é possível reverter o quadro com mudanças no estilo de vida. Adotar uma alimentação saudável, deixar de fumar e praticar exercícios físicos de forma regular são fundamentais para evitar a diabetes.

 

O pré-diabetes, assim como a diabetes, é difícil de diagnosticar. A doença só apresenta sintomas quando já está instalada e avançada, como, por exemplo, sede excessiva, necessidade de urinar muitas vezes e em grande quantidade, visão borrada ou cansaço acentuado.

 

Quem tem diabetes, ou está pré-diabético, precisa de uma alimentação equilibrada, com horários estabelecidos e intervalos adequados entre as refeições. O ideal é a ingestão de fibras, frutas e verduras, e a diminuição de alimentos saturados como frituras e açúcares simples (sacarose) encontrados, por exemplo, nos doces em geral.

Fonte: Agência Brasil

O MINISTÉRIO DA PESCA AINDA EXISTE

O G1 visitou as instalações onde funcionava o Ministério da Pesca e constatou que a pasta segue em pleno funcionamento, mesmo depois de ter sido incorporada ao Ministério da Agricultura. A medida provisória responsável pela fusão ainda não foi votada pelo Congresso.

O Planejamento promete que um decreto presidencial com a nova configuração ministerial ocorrerá até 31 de dezembro. O prazo servirá para reestruturar fisicamente cerca de 60 mil servidores ligados a 11 ministérios afetados pela reforma.

O portal também observou que a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a de Promoção da Igualdade Racial seguem, a exemplo da Pesca, sem qualquer alteração. Trabalho e Previdência Social, no entanto, já estão unificados – funcionavam no mesmo prédio.
FONTE: http://www.oantagonista.com/posts/o-ministerio-da-pesca-ainda-existe