NEÓPOLIS: Diretoria da Colônia de Pescadores Z-7 vai distribuir presentes para as Mães pescadoras, sábado e Domingo em toda região.

Presidente da Colônia de Pescadores Z-7, José Fausto.

Presidente da Colônia Z-7, José Fausto, afirma que as pescadoras vai ter um dia das mães com presentes e diferente. Sábado 13 e domingo dia 14 de Maio serão feitas as distribuições, através das 27 Associações filiadas a Colônia de Pescadores Z-7. Haverá distribuições em diversas regiões entre elas são:

Neopolis: Tapera, Betume, Alto do Santo Antonio, Pindoba e Mussuipe,

Ilha das Flores:Genipapo, serrão, boleval e serrau,

Pacatuba: Santana dos Frades, Gemeos, fazenda nova, Oitizeiru, Aracarc, Pontas dos mangues, Boca da Barra, e Meca B. Barra.

Brejo Grande: Saramem, Carapitanga, Brejão e mulatas,.

São Francisco: Saúde.

O Presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7, de Neópolis, tem feito uma gestão voltada para o bem estar de todos os Pescadores e Pescadoras.

DIA DA MÃES - HOMENAGEM ESPECIAL

Ela tem a capacidade de ouvir o silêncio.

Adivinhar sentimentos.

Encontrar a palavra certa nos momentos incertos.

Nos fortalecer quando tudo ao nosso redor parece ruir.

Sabedoria emprestada dos deuses para nos proteger e amparar.

Sua existência é em si um ato de amor.

Gerar, cuidar, nutrir.

Amar, amar, amar...

Amar com um amor incondicional que nada espera em troca.

Afeto desmedido e incontido, Mãe é um ser infinito.

Parabéns para todas as Mães.

Projeto reforça participação de pescadores artesanais em programas de aquisição de alimentos

Billy Boss - Câmara dos Deputados

Helder Salomão: "queremos garantir a participação de pescadores artesanais em programas públicos de alimentação"

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui os pescadores artesanais entre os fornecedores prioritários de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O assunto é tratado no Projeto de Lei 5352/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei da Alimentação Escolar (11.947/09) e a Lei 10.696/03, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos e trata da compra de produtos da agricultura familiar, para incluir a determinação.

“Apesar de os pescadores artesanais já fazerem parte dos beneficiários das políticas voltadas para a agricultura familiar, estamos propondo a sua inclusão expressa em ambos os programas, para dirimir quaisquer dúvidas existentes quanto à sua participação”, afirma Salomão.

No caso da Lei da Alimentação Escolar, atualmente ela já direciona 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Pnae à compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

Segundo o projeto de lei, a compra desses produtores, incluindo os pescadores artesanais, será precedida de ampla divulgação e do envio de edital ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Caso não seja possível cumprir o percentual de aquisição de gêneros alimentícios (por inexistência da agricultura familiar em um município, por exemplo), os órgãos locais executores do Pnae comunicarão a decisão às entidades de representação dos trabalhadores rurais, que poderão contestá-la.

O FNDE poderá suspender os repasses de recursos para o Pnae se tais critérios não forem cumpridos, inclusive se o percentual de 30% não for atingido sem justificativa. “Para garantir maior transparência e eficácia ao Pnae, no que tange à participação da agricultura familiar, estamos propondo medidas que impõem maior rigor no julgamento dos gestores sobre as insuficiências da agricultura familiar local”, explica Helder Salomão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5352/2016

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Alexandre Pôrto

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

Pescadores artesanais querem denunciar o país por falta de atenção ao setor

Brasil não estaria cumprindo os compromissos de proteger a pesca artesanal como meio de segurança alimentar e erradicação da pobreza

Natália Lambert

Entidades representativas de pescadores artesanais, oceanógrafos e ambientalistas preparam um documento técnico para denunciar o Brasil internacionalmente por causa da falta de prioridade que vem sendo dada ao setor. Signatário de um documento que define diretrizes internacionais para a pesca artesanal sustentável, elaborado em 2014, na 31ª Sessão do Comitê de Pesca (COFI), da Organização das Nações para Agricultura e Alimentação (FAO), o Brasil não estaria cumprindo os compromissos de proteger a pesca artesanal como meio de segurança alimentar e erradicação da pobreza. A gota d'água, segundo o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), foi a transferência, por meio de um decreto presidencial, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Em uma carta pública, mais de 200 entidades criticaram a medida e resumiram o histórico de abandono nos últimos anos. “Apesar da importância social, econômica e ambiental, a pesca no Brasil sempre esteve em segundo plano. Um país com 8 mil quilômetros de costa, 13% da água doce do mundo e, com quase dois milhões de trabalhadores e trabalhadoras no setor, não pode persistir usando o ministério ou secretarias de pesca como moeda de troca entre partidos políticos do governo sem medir as consequências que isso implica para a pesca e para as pessoas e comunidades que dela vivem”, destaca o documento.

Os pescadores alegam que, mesmo quando existia o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), criado em 2009, a pasta sempre foi usada como cabide de empregos. Em uma reforma ministerial, em 2015, o MPA foi transformado em secretaria e vinculada ao Mapa. “O MPA já não trabalhava pela pesca artesanal. Nunca avançamos nas discussões. Quando fomos para a Agricultura, pirou muito, porque é uma pasta voltada para o agronegócio. Aí, sim, ficamos sem diálogo total. Começamos a perder direitos, a documentação ficou atrasada. Agora, essa ida para o MDIC, é um tiro da misercórdia”, comenta a secretária do MPP, Martilene Rodrigues.

O diretor do Instituto Maramar Fabrício Gandini também acredita que a vinculação da secretaria a um ministério que olhar para o setor industrial é a anquilação total da pesca artesanal. “Agora é que não haverá nenhuma prioridade.” Segundo dados mais recentes do Mapa, 917.532 mil pescadores estão cadastrados no país e cerca de 90% são artesanais. A estimativa é que, aproximadamente, 70% do pescado que é posto na mesa do brasileiro são oriundos do setor. Os números não são precisos porque nem o governo sabe ao certo o volume pescado, as espécies capturadas, os barcos em atividade ou o número de pescadores. A coleta de dados de desembarque de peixe deixou de ser feita em 2008.

Desentendimento

O Partido Republicano Brasileiro (PRB) foi o grande articulador da transferência da secretaria. A intenção, segundo integrantes do PRB, é que o comando do setor fique em um só lugar, já que o titular do MDIC é o presidente licenciado do partido, Marcos Pereira, e o secretário nacional da Pesca é Dayvson Franklin de Souza, afilhado político do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pesca e Aquicultura. Verde garante que o governo terá uma atenção especial aos pescadores artesanais e as reclamações são infundadas. “A grande verdade é que eles não entenderam a mudança. Ela é justamente para fortalecer a atividade. A crítica é uma reação natural à qualquer alteração, mas é uma questão de diálogo. O tempo vai mostrar que temos razão e a gente vai dar respostas. Queremos organizar e garantir direitos àqueles que são detentores de benefícios.” Procurados, o Mapa e o MDIC não responderam aos questionamentos da reportagem.

Fonte:  http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2017/03/16/internas_polbraeco,581442/pescadores-artesanais-querem-denunciar-o-pais-por-falta-de-atencao.shtml

Lei Delegada nº 10, Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI DELEGADA Nº 10, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.

(Vide Lei nº 7.735, de 1989)(Vide Decreto nº 73.632, de 1974) (Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 1.942, de 1962)

Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

        Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei:

        Art. 1º É criada a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), como autarquia federal, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, subordinada ao Ministro da Agricultura.

        Art. 2º compete à SUDEPE:

        I - elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca (PNDP) e promover a sua execução;

        II - prestar assistência técnica e financeira aos empreendimentos de pesca;

        III - realizar estudos, em caráter, permanente, que visem à atualização das leis aplicáveis à pesca ou aos recursos pesqueiros, propondo as providências convenientes;

        IV - aplicar no que couber, o Código de Pesca e a legislação das atividades ligadas à pesca ou aos recursos pesqueiros;

        V - pronunciar-se sôbre pedidos de financiamentos destinados à pesca formulados a entidade oficiais de crédito;

        VI - coordenar programas de assistência técnica nacional ou estrangeira;

        VII - assistir aos pescadores na solução de seus problemas econômico-sociais;

        Parágrafo único - Para os efeitos desta lei consideram-se recursos pesqueiros a fauna e a flora de origem aquática.

        Art. 3º A SUDEPE poderá:

        I - executar, diretamente, ou mediante convênio, acôrdo ou contrato, projetos relativos ao desenvolvimento da pesca;

        II - complementar, quando conveniente a ação dos órgãos estaduais e exercer, supletivamente, a fiscalização do cumprimento das normas federais no âmbito de suas atribuições;

        III - propor a fixação de preços de produtos pesqueiros para efeito do redesconto de títulos negociáveis representativos de mercadorias depositadas;

        IV - propor a fixação de preços do gêlo e outros produtos essenciais à pesca e ao beneficiamento e distribuição do pescado;

        V - avaliar a necessidade de importações em função do PNDP fixando quantitativos e recursos para satislazê-la, em cooperação com os órgãos de contrôle do comércio exterior;

        VI - formar e aperfeiçoar pessoal especializado;

        VII - efetuar operações de revenda e financiamento de embarcações, equipamentos e outros artigos essenciais às atividades pesqueiras;

        VIII - efetuar quaisquer operações financeiras com as entidades oficiais de crédito, inclusive sob garantia do Tesouro Nacional;

        IX - propor a concessão de licenças especiais visando a boa execução do PNDP;

        X - subscrever capital de emprêsas que executem projetos industriais essenciais no âmbito do PNDP;

        XI - assumir, através de convênio, a administração de setores federais e estaduais ligados às atividades pesqueiras;

        XII - pronunciar-se sôbre iniciativas de órgãos públicos, que afetem a pesca;

        XIII - praticar quaisquer outros atos necessários ao desempenho de suas atribuições.

        Art. 4º A SUDEPE será dirigida por um Superintendente nomeado pelo Presidente da República, o qual a representará em juízo ou fora déle.

        Art. 5º A SUDEPE compreende os seguintes órgãos:

        I - Conselho Deliberativo;

        II - Conselho Consultivo;

        Ill - Secretaria Executiva.

        Art. 6º O Conselho Deliberativo, do qual o Superintendente da SUDEPE e membro nato será constituído de representantes dos seguintes órgãos e entidades:

        a) Ministério da Agricultura;

        b) Ministério da Fazenda;

        c) Ministério da Indústria e do Comércio;

        d) Ministério da Marinha;

        e) Ministério das Relações Exteriores;

        f) Ministério de Viação e Obras Públicas;

        g) Banco do Brasil S.A.;

        h) Banco Nacional de Crédito Cooperativo;

        i) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

        j) Superintendência da Moeda e do Crédito;

        l) Superintendência Nacional do Abastecimento;

        m) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

        n) Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia

        Parágrafo único. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sob a forma de resoluções, com base em trabalhos técnicos ou pareceres da Secretaria Executiva.

        Art. 7º O Conselho Consultivo será constituído de representantes de órgãos de classe dos pescadores, armadores, industriais e comerciantes, bem como de outras entidades a critério do Ministro da Agricultura.

        § 1º Compete ao Conselho Consultivo, convocado pelo Superintendente, assesorá-lo no exame de matéria do interêsse das classes representadas.

        § 2º Os serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo são gratuitos e considerados relevantes.

        Art. 8º A Secretaria Executiva é diretamente subordinada ao Superintendente.

        Art. 9º A estrutura e as atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva constarão de regulamento aprovado pelo Poder Executivo.

        Art. 10. Constituem recursos da SUDEPE:

        I - dotações orçarmentárias especialista que constarão, anualmente, do orçamento da União;

        II - 10% (dez por cento) do Fundo Federal Agropecuário;

        III - créditos especiais, suplementares e extraordinários,

        IV - resultados de suas operações financeiras;

        V - taxas dos serviços que prestar;

        VI - saldos dos recursos dos órgãos cujos serviços lhe forem transferidos;

        VII - outros recursos que lhe sejam destinados ou que resultem de suas atividades.

        Parágrafo único. Os recursos previstos no presente artigo destinam-se a financiar projetos do plano Nacional de Desenvolvimento de Pesca e a custear serviços da SUDEPE.

        Art. 11. O Conselho Deliberativo aprovará anualmente, até 30 de novembro, o orçamento da aplicação dos recursos da SUDEPE para o exercício seguinte.

        § 1º O Conselho Deliberativo, ao fixar os quantitativos para atender aos encargos de financiamento do PNDP, reservará montante não inferior a 30% (trinta por cento) de total dos recursos existentes para:

        a) integralização de capital que a SUDEPE subscrever, de acôrdo com o inciso X do artigo 3º;

        b) aquisição e revenda de equipamentos e artigos, destinados às atividades pesqueiras;

        c) financiamento de embarcações e equipamentos a pescadores individuais, cooperativas de pescadores e pequenas emprêsas de pesca.

        § 2º A amortização dos financiamentos concedidos pela SUDEPE poderá ser efetuada em função do valor da produção do mutuário, mensalmente apurado.

        Art. 12. As dotações orçamentárias e os créditos destinados à SUDEPE serão registrados pelo Tribunal de Contas e, automaticamente, distribuídos ao Tesouro Nacional.

        Parágrafo único o Tesouro Nacional, igualmente, colocará à disposição da SUDEPE as importâncias correspondentes a essas dotações e créditos, depositando-as no Banco do Brasil S.A., em conta especial.

        Art. 13. São extensivos à SUDEPE os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos, e processos em geral, custas, juros, prazos de prescrição, imunidade tributária e isenções fiscais.

        Art. 14. O Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca (PNDP), que será anualmente revisto, abrangerá período futuro mínimo de três (3) anos, discriminando, pelos diferentes setores, os empreendimentos objetivados pela presente lei.

        § 1º O PNDP compreenderá:

        a) Justificação econômico-social da política da pesca e dos investimentos específicos do Govêrno Federal, definindo o seu alcance nos setores básicos em que se concentrem os investimentos públicos;

        b) análise das perspectivas dos investimentos privados, com indicação das medidas para incentivá-los e enumeração das condições prioritárias, para recebimento de ajuda das entidades oficiais de crédito e da SUDEPE;

        c) critérios a que deve obedecer a colaboração federal com os Estados e Municípios.

        § 2º O PNDP dará destaque à realização de pesquisas e de experimentos básicos ao desenvolvimento da piscicultura, à organização e expansão da infra-estrutura da pesca, à formação e capacitação de mão-de-obra especializada e à assistência técnica e financeira àqueles que exerçam atividade relacionada com a pesca ou seus produtos.

        Art. 15. A SUDEPE, em coordenação com a SUNAB, promoverá, junto à Companhia Brasileira de Alimentos e à Companhia Brasileira de Armazenamento, a participação destas na execução de projetos do PNDP.

        Art. 16. O patrimônio da Caixa de Crédito da Pesca e do setor de pesca da Divisão de Caça e Pesca, - nêle compreendidos os bens móveis e imóveis e a documentação técnica, - serão transferidos à SUDEPE depois de arrolados e avaliados.

        Parágrafo único. Não se incluem no disposto neste artigo os bens da Caixa de Crédito da Pesca que forem transferidos à Companhia Brasileira de Armazenamento, nos têrmos da Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962.

        Art. 17. Enquanto não fôr efetivada a transferência dos serviços da Caixa de Crédito da Pesca, o Superintendente da SUDEPE fica investido de podêres especiais para assegurar o normal funcionamento dêsse órgão.

        § 1º O Ministro da Agricultura designará um administrador para a Caixa de Crédito da Pesca com podêres para cumprir o disposto no artigo 16.

        § 2º Os podêres especiais do Superintendente e as atribuições do administrador serão fixados em decreto do Poder Executivo.

        Art. 18. O Poder Executivo fixará, por decreto, data para extinção da Caixa de Crédito da Pesca.

        Art. 19. A Policlínica de Pescadores, criada pelo Decreto-Lei nº 3.118, de 14 de março de 1941, e a Escola de Pesca de Tamandaré são transferidas à SUDEPE, com a organização que Ihes fôr atribuída em regulamento.

        Art. 20. Os atos administrativos, de qualquer natureza referentes às atividades pesqueiras continuam em vigor, até disposição em contrário.

        Art. 21. Os servidores públicos, inclusive autárquicos, poderão ser requisitados para servir na SUDEPE, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens.

        Art. 22. Os saldos das dotações orçamentárias e dos créditos de qualquer natureza da Caixa de Crédito da Pesca e do setor de pesca da Divisão de Caça e Pesca serão relacionados em portaria do Ministro da Agricultura e aplicados pela SUDEPE, até que ajustados à discriminação orçamentária própria.

        Art. 23. Aos atuais servidores lotados no setor de pesca da Divisão de Caça e Pesca fica assegurado o direito de optarem pelo nôvo ou pelo anterior "status".

        § 1º A opção a que se refere êste artigo será feita através de requerimento apresentado diretamente, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

        § 2º O silêncio do servidor importará em opção tácita pela sua inclusão no quadro da SUDEPE.

        § 3º Após o prazo a que se refere o § 1º, os servidores que optarem pelo anterior "status" serão aproveitados, na mesma situação, em outros órgãos do Serviço Público Federal, através de decreto do Poder Executivo, elaborado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

        § 4º O pessoal que exceder às necessidades da SUDEPE a critério do Superintendente, será igualmente incluído em outros órgãos do Serviço Público Federal, na forma do parágrafo anterior.

        § 5º As inclusões no quadro da SUDEPE, a que se referem os parágrafos anteriores, serão feitas em cargos da denominação, classes e níveis iguais àqueles ocupados nos órgãos de origem.

        Art. 24. A aplicação de quaisquer dos dispositivos constantes desta Lei, relativos a pessoal não exclui a competência da Comissão de Classificação de Cargos, prevista no art. 37 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, bem como a dos demais órgãos próprios.

        Art. 25. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação, a SUDEPE, elaborará anteprojeto de revisão do Código de Pesca a ser encaminhado ao Poder Executivo, pelo Ministro da Agricultura.

        Art 26. O Poder Executivo dará, regulamento à SUDEPE no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.

        Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Brasília, 11 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
João Mangabeira
Pedro Paulo de Araujo Suzano
Amaury Kruel
Miguel Calmon
Hélio de Almeida
Renato Costa Lima
Darci Ribeiro
João Pinheiro Neto
Reinaldo de Carvalho Filho
Eliseu Paglioli
Octávio Augusto Dias Carneiro
Eliezer Batista da Silva
Celso Monteiro Furtado

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.101962 e retificado em 16.10.1962

 Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Ldl/Ldl10.htm

Colônia de Pescadores Z-7 de Neópolis oferece atendimento odontológico gratuito para os associados

Começou desde do mês de fevereiro de 2017, o atendimento odontológico gratuito aos associados e filhos menores da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7 da Cidade de Neópolis - Sergipe.

Os atendimentos ontológicos sempre são realizados nas segundas e sexta-feiras, e dezenas de pescadores são atendidos mensalmente com a especialidade disponibilizada para todos os sócios que estejam com as suas mensalidades e dias.

“Desde do inicio do ano oferecemos atendimento odontológico gratuito para todos os associados e filhos menores, no centro de Neópolis, onde já está sendo bastante procurado. Despesas com dentista geralmente são altas e capazes de desestabilizar o orçamento das famílias, por isso achamos importante oferecer esta tranquilidade aos Pescadores e pescadores da Colônia de Pescadores z-7”, diz José Fausto, presidente da Colônia de Pescadores Z-7 de Neópolis.

A diretoria da Colônia de Pescadores Z-7, sempre tem trabalhado pelo bem estar de todos seus associados, e investido os recursos para o fortalecimento da entidade.

EM ARACAJU, PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-7 SE REUNE COM EDUARDO AMORIM E PEDE APOIO PARA OS PESCADORES DE NEÓPOLIS E REGIÃO.

"Os pescadores precisam de mais políticas públicas, investimentos e apoio que incluam moradia digna e condições de trabalho no exercício de suas atividades" afirma José Fausto, Presidente da Z7. 

O assunto foi tema de reunião, realizada na segunda-feira (03/4/2017), com Senador Eduardo Amorim, em Aracaju, no seu escritório, com a participação do do Suplente de Deputado Estadual, Givaldo Silva (PTB). 

Os pescadores querem, por exemplo, que o governo federal aprove a construção de unidades habitacionais para os pescadores, próximas aos respectivos locais de trabalho, e um subsídio para o óleo diesel utilizado nas embarcações de pesca, mais investimentos na pesca e mais politicas públicas para os pescadores. 

De acordo com a presidente da colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7 de Propriá, José Fausto, existem, hoje, no Brasil, 1,2 milhão de pessoas que vivem da pesca, dos quais, cerca de 500 mil são mulheres. 

José Fausto informou que tem mais de 3.500 filiados a Colônia Z-7, boa parte sem moradia própria e sem muito apoio para desenvolver a pesca. 

“A pesca sempre contou com o apoio do Senador Eduardo Amorim. 

E ainda precisamos muito dele”, disse Givaldo Silva. 

Durante a reunião foi lembrada a questão nos investimentos dos tanques redes, por parte da Codevasf, para revitalizar a produção de peixes, beneficiando famílias de pescadores. 

“Sempre tive muito respeito e admiração pelos que desenvolvem atividade de pesca para sobrevivência". Afirmou o Senador Eduardo Amorim.

Eduardo Amorim, disse que o pescador necessita de condições de trabalho e de moradia digna, na área onde exerce sua atividade, por isso, sempre tem disponibilizado seu mandato como Senador para reinvidicar melhorias para a pesca em Sergipe.  

Na oportunidade, mais uma vez o senador mostrou seu comprometimento coma categoria e com as causas, que ele considera justas. 

No final da reunião o Presidente da Colônia Z-7, agardeceu a atenção do Senador Eduardo Amorim e toda sua equipe.

PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES Z7 FAZ PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016

Aconteceu, no dia 30 de março, quinta- feira, a Assembléia de Prestação de Contas, referente ao exercício 2016, da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7 de Neópolis - Sergipe. 

Compareceram na Assembleia todos os diretores da Colônia , os membros do Conselho Fiscal, presidentes de associações de pescadores filiadas a Z-7 e pescadores, e ainda contou com a presença do Contador da Colônia, Izael e o Advogado Dr. Tibério, Todos os presentes assistiram a explanação do presidente da Colônia da Colônia de Pescadores Z-7, José Fausto, que falou em nome da diretoria vigente da Instituição.  

Na ocasião, o contador apresentou para todos a prestação de Contas, junto com o tesoureiro da instituição, Marcio, onde foram esclarecidas algumas dúvidas, que logo após a Prestação das contas do Período de abril à dezembro de 2016, foi submetida a votação que foi aprovada por unanimidade por todos os presentes. 

No final da reunião o Presidente José Fausto, agradeceu a presença de todos os presentes, e afirmou que vai continuar trabalhando com transparência para fortalecer ainda mais a Colônia de Pescadores e também todas as associações filiadas a Z-7. 

A Colônia de Pescadores Z-7 vai onde o pescador está. JUNTOS SOMOS FORTES!

Assessoria de Comunicação da Z7.

Industrialização ou politização da pesca brasileira?

A realocação da Secretaria de Aquicultura e Pesca (que sai do Ministério da Agricultura e vai para o Ministério da Indústria) está sendo feita sob a proposta de fortalecer a industrialização do setor pesqueiro e aquícola: atrair investidores, apoiar o empresariado, fomentar a tecnologia. É a justificativa oficial. Mas questões puramente políticas rondam essa mudança de pasta.

A secretaria passou a ser comandada pelo PRB (Partido Republicano Brasileiro) depois da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff no Senado Federal. O voto do senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) teria sido decisivo para o Planalto ceder e devolver a pasta ao partido. Isso porque Lopes é suplente do hoje prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que foi ministro da Pesca e Aquicultura entre 2012 e 2014, quando a sigla já mandava nessa área.

Dayvson Franklin de Souza, atual secretário de Aquicultura e Pesca no Ministério da Agricultura, continuará no cargo quando a secretaria for transferida para o MDIC. Ele é indicação do partido e próximo ao deputado Cléber Verde (PRB/MA), presidente da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura.

Como o PP (Partido Progressista) de Blairo Maggi detém o poder no Ministério da Agricultura, a secretaria teria ficado de mãos atadas. No MDIC, terá carta branca para atuar. Quem manda lá é o ministro Marcos Pereira, presidente licenciado do PRB.

Esse movimento tem mais a ver com a industrialização do setor ou é a política reinando sobre a pesca brasileira?

Veja a matéria no site do Canal Rural:http://www.canalrural.com.br/noticias/noticias/secretaria-aquicultura-pesca-vai-para-mdic-nos-proximos-dias-66448

Projeto reforça participação de pescadores artesanais em programas de aquisição de alimentos

Billy Boss - Câmara dos Deputados

Helder Salomão: "queremos garantir a participação de pescadores artesanais em programas públicos de alimentação"

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui os pescadores artesanais entre os fornecedores prioritários de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O assunto é tratado no Projeto de Lei 5352/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei da Alimentação Escolar (11.947/09) e a Lei 10.696/03, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos e trata da compra de produtos da agricultura familiar, para incluir a determinação.

“Apesar de os pescadores artesanais já fazerem parte dos beneficiários das políticas voltadas para a agricultura familiar, estamos propondo a sua inclusão expressa em ambos os programas, para dirimir quaisquer dúvidas existentes quanto à sua participação”, afirma Salomão.

No caso da Lei da Alimentação Escolar, atualmente ela já direciona 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Pnae à compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

Segundo o projeto de lei, a compra desses produtores, incluindo os pescadores artesanais, será precedida de ampla divulgação e do envio de edital ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Caso não seja possível cumprir o percentual de aquisição de gêneros alimentícios (por inexistência da agricultura familiar em um município, por exemplo), os órgãos locais executores do Pnae comunicarão a decisão às entidades de representação dos trabalhadores rurais, que poderão contestá-la.

O FNDE poderá suspender os repasses de recursos para o Pnae se tais critérios não forem cumpridos, inclusive se o percentual de 30% não for atingido sem justificativa. “Para garantir maior transparência e eficácia ao Pnae, no que tange à participação da agricultura familiar, estamos propondo medidas que impõem maior rigor no julgamento dos gestores sobre as insuficiências da agricultura familiar local”, explica Helder Salomão.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5352/2016

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Alexandre Pôrto

Pescadores se mobilizam em Brasília contra o fim do seguro defeso

Pescadores de todo Brasil estarão reunidos em Brasília, até amanhã, dia 29, para discutir as propostas do setor pesqueiro que serão apresentadas ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), que está organizando a reunião, pretende levar para Brasília mais de dois mil trabalhadores da pesca de todas as regiões do País.

Entre os assuntos discutidos na reunião está o pedido de suspensão do decreto n.º 8.967/17, do Governo Federal, que muda as regras de concessão do seguro defeso.

O decreto, assinado em janeiro deste ano, cancela o pagamento do seguro nas regiões onde houver a Pesca Alternativa. No Amazonas, mais de 90 mil pescadores correm o risco de ficar sem o benefício, que movimenta anualmente R$ 330 milhões na economia dos municípios.

No Brasil, a medida prejudica mais de 600 mil pescadores, principalmente nas regiões Norte, Sul e Sudeste, onde existe maior produção pesqueira.

*Com informações da assessoria 

Foto: Instituto Mamirauá

Fonte: http://amazonas.bncamazonia.com.br/municipios/pescadores-se-mobilizam-em-brasilia-contra-o-fim-do-seguro-defeso/

Pescadores reunidos em Brasília elaboram propostas para o setor

Pescadores de todo o Brasil estão reunidos em Brasília para discutir alterações no setor pesqueiro após transferência da Secretaria Nacional da Pesca do Ministério da Agricultura para o Ministério da Indústria e Comércio Exterior.

Para o presidente da Federação Nacional de Pesca e Aquicultura Walzenir Falcão, a mudança sinaliza melhorias, mas ele ainda espera a criação de um órgão com mais autonomia para o setor.

O pescador Waldomiro Oliveira veio de Careiro da Várzea, no Amazonas, há 25 quilômetros de Manaus. Aos 53 anos, a preocupação dele é com as novas regras para a aposentadoria em discussão no Congresso Nacional.

Pela proposta, os pescadores, assim como agricultores, teriam que trabalhar até dez anos a mais para receber a aposentadoria integral.

Os pescadores também discutem um decreto editado em janeiro que muda as regras de concessão do seguro defeso. A federação nacional teme que mais de 600 mil pescadores em todo Brasil fiquem sem o benefício.

O secretário Nacional da Pesca Dayvson Frankling defende a regulamentação do setor e a atualização dos dados.

Os pescadores também estão tirando dúvidas sobre créditos para a compra de equipamentos e conversando sobre soluções para o fim do desperdício de peixes no País

Ao final eles vão elaborar um documento com propostas para o setor. O material deve ser entregue para o governo federal.

fonte: http://radioagencianacional.ebc.com.br/

Confira 9 dicas para curtir o carnaval em segurança com as crianças

As crianças podem curtir o carnaval, mas é necessário que os pais prestem atenção na saúde e na segurança

   

© Reuters / Pilar Olivares    

Com a chegada do carnaval, quem pretende levar os pequenos para brincar carnaval deve tomar alguns cuidados para garantir a segurança das crianças. Desidratação, insolação e perda auditiva são problemas infelizmente comuns nesses feriados.

Confira dicas para curtir o carnaval com as crianças sem descuidar da saúde e da segurança:

1 - Lembre-se da hidratação Assim como os adultos não podem descuidar da sua hidratação, é preciso oferecer sempre água para as crianças ao longo da festa.

2 - Som alto pode agredir os ouvidos Pediatras recomendam ficar a uma distância mínima de 15 metros das caixas de som para não prejudicar a audição das crianças ou, quando possível, usar protetores auriculares. Também é recomendado evitar grandes aglomerações para proteger as crianças de infecções virais.

3 - Cuidado com o sol Insolações também são problemas comuns neste período. É preciso passar protetor solar a cada duas horas e repelente em seguida.

4 - Verifique a segurança do ambiente De acordo com orientações da Vara da Infância e Juventude do DF, nos locais em que houver matinês, a orientação é verificar a segurança do ambiente, os alvarás de vistorias para a realização do evento e a permissão do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. Além disso, a criança só pode participar desses eventos quando estiver acompanhada dos pais ou responsáveis legais.

5 - Lugar de criança é em blocos infantis A psicóloga Roseli Goffman aconselha que os pais levem as crianças a blocos adequados para sua idade. "É muito bom quando a família passa para a criança a cultura do carnaval. Agora, se for para levar a criança para um bloco, que seja um bloco preparado para receber a criança. Que seja um bloco dirigido especialmente ao público infantil e que tenha como entrar no bloco ou sair dele com facilidade”, alertou a especialista.

6 - Identifique seus pequenos É importante a identificação das crianças e adolescentes que transitarem pelos circuitos da folia. É recomendado anotar na pulseira ou no crachá o nome da criança e do responsável e o telefone do responsável. Em alguns estados, ações do governo ajudam nessa tarefa. Em Salvador, por exemplo, cerca de 50 mil pulseiras de identificação infantil serão utilizadas durante o carnaval.

7 - Crianças podem se perder: estabeleça pontos de encontro Outra medida que os pais podem tomar é o estabelecimento de pontos de encontro com os pequenos, caso a família se separe. Em Brasília, a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social tem um serviço para ajudar a encontrar crianças perdidas nos dias de folia carnavalesca, é o SOS Criança Foliã. É possível acioná-lo pelo número (61) 99212-7776 por meio do aplicativo WhatsApp. O dispositivo vai permitir o encontro de filhos perdidos pelos pais.

8 - É proibido fornecimento de bebidas alcoólicas a menores Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o fornecimento, a venda ou a simples entrega de uma lata de bebida alcoólica a adolescentes já constitui crime e a pena é de dois a quatro anos de reclusão. Pela lei, são consideradas crianças as que possuem 12 anos incompletos. Já os adolescentes são aqueles com idade entre 12 e 17 anos.

9 - Viu algo errado? Disque 100 e denuncie Em períodos de festas os riscos para situações de violência contra crianças e adolescentes aumentam, porque eles ficam mais vulneráveis em grandes aglomerações. Caso você veja uma violação de direitos de qualquer tipo contra crianças, seja violência sexual ou trabalho infantil, entre em contato com o Conselho Tutelar, por meio do Disque 100.

A campanha da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) de proteção a crianças e adolescentes no carnaval deste ano tem como tema Respeitar, Proteger, Garantir – todos juntos pelos direitos da criança e do adolescente. A ação divulga os principais canais de denúncia, que são o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e o aplicativo Proteja Brasil. Além disso, busca alertar os pais e responsáveis para importância de prevenir o desaparecimento de meninos e meninas. Com informações da Agência Brasil. 

EM SUA MENSAGEM DE CARNAVAL, O PRESIDENTE DA COLÔNIA Z-7 JOSÉ FAUSTO REFORÇA IMPORTÂNCIA DA ECONOMIA D'AGUA DO RIO SÃO FRANCISCO.

 



O Presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7, da cidade de Neópolis deseja a todos os Foliões Um feliz Carnaval. A festa já começou, mas a mensagem da Colônia Z-7 será apresentada hoje. O Presidente José Fausto,  deseja as boas vindas aos turistas e foliões, e recomenda uma festa de muita paz e alegria para todos os pescadores e pescadoras da Colônia Z-7.

José Fausto,  também reforçou a importância que a campanha de conscientização, lançada recentemente pelo Governo Fedreral e abraçada por toda a população, principalmente com relação  a economia d’agua durante o período de carnaval. “O Povo de Neópolis e Região, que sobrevive das aguas do Rio São Francisco, tem a característica de receber bem as pessoas. Então, vamos receber bem nossos visitantes, que vem para brincar com segurança, tranquilidade e desejar que todos se sintam em casa. É importante também fazermos um apelo para que economizem água, nesse momento de dificuldade e de seca que estamos enfrentando”, disse.

 

FELIZ CARNAVAL PARA TODOS!

Aposentadoria por invalidez e Auxílio doença: Dicas para pente-fino do governo.

Juntamente com a proposta de reforma da previdência, o Governo também quer reduzir os gastos realizando a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença concedidos via administrativa ou judicial há mais de 2 anos. Nestas novas perícias, mais de 80% dos segurados estão perdendo benefícios.

maior problema detectado pelos advogados especialistas nesta área é que o INSS chama o segurado para se apresentar em até 15 dias após o recebimento da carta pelo correio. Assim, o beneficiário não tem tempo de fazer novos exames ou consultar com o médico especialista.

O que fazer para manter auxílio doença e aposentadoria por invalidez?

Frente a isso, criamos aqui uma série de dicas para você estar preparado para a revisão, ter os documentos corretos, não perder prazos, etc:

1. Faça uma consulta imediatamente com o médico especialista que te trata, e peça atestado médico de incapacidade atualizado, com a CID da doença. Como o prazo para se apresentar após o recebimento da carta é curto (e a carta pode demorar para chegar), o ideal é que você se antecipe e esteja pronto antes de receber o chamado do INSS;

2. Peça a requisição de um novo exame médico atualizado, que comprove a real incapacidade para o trabalho, se for o caso. Peça para seu médico uma requisição do exame mais adequado para a doença que lhe incapacitou;

3. Após pegar o resultado do exame, retorne ao médico especialista e peça um laudo detalhado da evolução da doença. Em resumo, esteja munido de tudo que puder comprovar sua incapacitação para permanecer no mercado.

Cumprindo esses 3 passos, mantenha toda esta documentação em um local seguro, pois serão seus recursos em caso de uma perícia médica surpresa.

Caso você já tenha sido chamado e perdeu o beneficio, não precisa entrar em desespero. Da mesma forma, siga nossas 3 dicas e providencie os recursos mencionados. Após isso, procure um advogado especializado em direito previdenciário. Ele saberá tomar as providências corretas para tentar restabelecer o seu benefício.

Sobre Eduardo Koetz

Advogado. Especialista em Direito Previdenciário. Pós-graduado em Direito Trabalhista pela UFRGS. Pós-graduado em Direito Tributário ESMAFE/RS.

Ministério da Agricultura realiza Operação Semana Santa para prevenir fraudes em pescado

Inspeção foi feita em oito estados por 40 servidores

Auditores fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) realizaram, nesta terça-feira (21/02/17), a “Operação Semana Santa” em oito estados e no Distrito Federal, coletando amostras de pescado nacionais e importados, na rede varejista. Essa ação tem por objetivo o controle oficial de fraude por substituição de espécies de pescado, casos em que é embalado um peixe diferente daquele informado no rótulo do produto.

As coletas ocorreram simultaneamente no Pará, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, e Rio Grande do Sul. Agora, serão encaminhadas ao Lanagro (Laboratório Nacional Agropecuário) em Goiânia, que integra a rede de laboratórios oficiais do Mapa, realizará o sequenciamento genético do material, para verificar qual a espécie de peixe que se encontra na embalagem.

De acordo com o auditor fiscal agropecuário, Paulo Araújo, “os infratores sofrerão autuações, apreensões de produto e multas. Empresas, onde forem constatadas substituições de espécies de pescado entrarão em medida cautelar, que é um regime de controle reforçado. Os setores de expedição serão interditadas e somente liberadas para a comercialização de lotes após passarem por análises morfológicas ou laboratoriais. As empresas deverão ainda fazer a revisão dos seus processos de controle e rastreabilidade de produtos. E somente sairão desse regime especial, quando comprovarem que retomaram o controle com relação a esse tipo de fraude”.

Participaram da operação em torno de 40 servidores, entre auditores fiscais agropecuários, agentes de inspeção e técnicos laboratoriais. O resultado das amostras coletadas sairá no início do mês de abril, antes da Semana Santa.

Mais informações à imprensa:

Coordenação-geral de Comunicação Social

imprensa@agricultura.gov.br